Apelos interpostos pelas tomadoras do serviço: rito sumaríssismo

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. APELOS INTERPOSTOS PELAS TOMADORAS DO SERVIÇO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSISMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, acolhem-se os Agravos de Instrumento das empresas tomadoras do serviço (em períodos distintos da relação contratual), determinando-se o regular seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos . RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 d a Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços. No caso em apreço, a Corte de origem imputou às empresas tomadoras do serviço, integrantes da administração pública, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas por entender que não haveria nos autos prova quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviços. E sendo esse o cenário, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recursos de Revista conhecidos e providos.