Gestante: estabilidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, no sentido de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Acresça-se, também, a determinação legal prevista no art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, que impõe o ônus ao recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do Agravo Interno, a agravante se limita a reiterar as questões de mérito do seu recurso de revista. Logo, o recurso encontra-se desfundamentado, conforme teor da mencionada Súmula. Agravo interno não conhecido.