TSTAg-AIRR 10918-73.2019.5.18.0001
Apuração de diferenças salariais sobre rsr: observância das determinações constantes no título executivo judicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Apuração de diferenças salariais sobre rsr
- Observância das determinações constantes no título executivo judicial
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Reajuste Salarial
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE RSR. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Reajuste Salarial; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Multa por ED Protelatórios