Beneficiário da justiça gratuita: pretensão de isenção do pagamento das custas e da condenação em honorários de sucumbência

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÓBICE PROCESSUAL – DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, deixou de indicar violação direta da CF. Destarte, o apelo esbarra no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula/TST nº 266. E não se requeira juízo diverso em razão da mera menção ao artigo 5º, LXXIV, da CF no quadro constante à pág. 175 dos autos digitalizados. É que tal insurgência, além de se encontrar dissociada das razões de mérito da pretensão recursal, não esclarece em que sentido a decisão recorrida, ao não conhecer do agravo de petição por ausência de dialeticidade, estaria em conflito com o princípio veiculado no referido princípio constitucional. Incide, no aspecto, o artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.