Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os embargos comportam trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de dispositivos de lei ou da Constituição para admissibilidade dos embargos revela-se inócua, em se tratando de apelo regido pela Lei 11.496/2007. 4. A indicação de má aplicação do item IV da Súmula 331 do TST não enseja o processamento do apelo denegado, pois a Turma fundou sua decisão na aplicação do item V do verbete. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido.