Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 10188-71.2019.5.15.0122
Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal
- A decisão monocrática não merece reparos
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A decisão monocrática não merece reparos. Nas razões do recurso de revista, a parte ora agravante não atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal contidos no § 1º-A, I, II, e III, do art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Contagem de Minutos Residuais