Vigência da lei 13.467/2017: doença ocupacional

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de pensão mensal vitalícia decorrente da doença ocupacional na coluna do autor. Registrou o Tribunal Regional a conclusão pericial de que há incapacidade parcial e definitiva do autor para a atividade de motorista de ônibus. Constou que as lesões na coluna do autor têm origem degenerativa e que o trabalho na reclamada atuou de forma concausal em relação ao quadro álgico (dores lombares) apresentado pelo autor. Decisão Regional proferida em descompasso com a jurisprudência desta Corte, para quem o nexo concausal é suficiente para configurar a responsabilidade civil patronal nos casos envolvendo pedido de reparação decorrente de doença ocupacional, em que presentes o dano e a culpa patronal. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido.