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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 620-03.2018.5.23.0006

Excesso de penhora

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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