Depósito recursal: seguro garantia

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (CONFAB MONTAGENS LTDA.) – LEI Nº 13.467/2017 –ESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DA APÓLICE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do item II do Tema 21 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.