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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010619-31.2022.5.15.0048

Apelo intempestivo: assim, a contagem do prazo recursal, em dias úteis, iniciou-se em 3/10/2024 e expirou em 14/10/2024

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, a publicação da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista ocorreu no dia 2/10/2024. Assim, a contagem do prazo recursal, em dias úteis, iniciou-se em 3/10/2024 e expirou em 14/10/2024. No entanto, o presente recurso foi interposto somente em 23/10/2024, posteriormente ao término do prazo regimental de oito dias úteis. Intempestivo, portanto, o apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 16 de março de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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