Deserção do recurso ordinário: custas processuais

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. TEMA Nº 41 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. REGULAR VINCULAÇÃO DA GRU E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que o pagamento das custas processuais fora efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Nos termos do art. 304 do Código Civil, aplicado analogicamente, o pagamento pode ser realizado por terceiro, inclusive não interessado, em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. 3. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema nº 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte. 4. Na hipótese, o recolhimento foi realizado tempestivamente, no valor devido e mediante guia regularmente vinculada ao processo, não comprometendo a validade do preparo a circunstância de o pagamento ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a recorrente. Deserção não configurada. Recurso de revista conhecido e provido.