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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 976-46.2021.5.09.0664

Reclamada: indenização por dano moral

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Reclamada
  • Indenização por dano moral
  • Limitação de uso de banheiro
  • R$ 5.000,00
  • Óbice da súmula 333 do TST
  • Não demonstração do desacerto da decisão agravada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. R$ 5.000,00. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.

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