Jurisprudências
TSTED-RR 20140-88.2016.5.04.0121
Acordo de compensação de jornada: contrato de trabalho anterior à lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Contrato de trabalho anterior à lei nº 13.467/2017
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada