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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 545-78.2021.5.19.0261

Decião de rejeição de bens à penhora: natureza interlocutória

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO REGIONAL POR INCABÍVEL. SÚMULA 214 DO TST. DECIÃO DE REJEIÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a executada, nas razões do referido apelo, limitou-se a alegar afronta a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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