Jurisprudências
TSTAg-AIRR 603-43.2019.5.05.0196
Indicação genérica de contrariedade à súmula n. 362 do TST
- Direito do Trabalho
- Indicação genérica de contrariedade à súmula n. 362 do TST
- Ausência de especificação do inciso violado
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO MAL APARELHADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 362 DO TST. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO VIOLADO. SÚMULA N. 221 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante apontou contrariedade à Súmula n. 362 do TST, sem, contudo, indicar expressamente o inciso que se entende vulnerado, o que não impulsiona o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Regime Jurídico - Mudança