STJAgRg no AREsp 3.051.507
Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Direito Civil
- Associação criminosa
- Absolvição por insuficiência da prova
- Prévia ciência da origem ilícita
- Réu flagrado na posse de objeto de origem ilegal
- Crime único
- Desígnios autônomos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CRIME ÚNICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise da pretensão absolutória - para todos os crimes imputados - baseada em alegada insuficiência probatória, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. O acórdão recorrido descreveu, com base nos elementos probatórios, que o réu detinha conhecimento suficiente na comercialização de veículos para presumir a ilicitude do bem, além de outras circunstâncias (valor da transação, ausência de contrato e de comprovantes de pagamento). Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
3. Ademais, a modificação das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ, a fim de constatar a conduta culposa.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.