Procedimento licitatório simplificado: não aderência

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TEMAS 246 E 1.118. NÃO ADERÊNCIA. 1. Considerando que a responsabilidade subsidiária do contratando foi fundamentada na modalidade da contratação e não na culpa ou na distribuição do ônus da prova, tem-se como inquestionável a não aderência aos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios a que se nega provimento.