Com efeito, quanto às provas da insuficiência orçamentária da reclamada, verifica-se que o e

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, quanto às provas da insuficiência orçamentária da reclamada, verifica-se que o e. TRT foi expresso ao consignar que “esta Casa reconheceu o valor probante da Nota Técnica de fls.866/867, considerando-se, com base nisso, demonstrada a ausência de suporte orçamentário para efeito de deferimento das promoções postuladas.”. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido.