Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ‎Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e fundamentada, a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consignando que a condenação decorreu de elementos fáticos fixados na origem quanto à inefetividade da fiscalização e à caracterização de culpa in vigilando, e não exclusivamente da inversão do ônus da prova, afastando a aderência ao Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de rediscussão do mérito e do conjunto probatório, vedada em sede declaratória e obstada pela Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.