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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000125-58.2024.5.11.0013

Auxílio alimentação: natureza salarial

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não provimento do Agravo Interno, tendo sido enfrentados todos os pontos suscitados nos Embargos de Declaração, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviável a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 19 de agosto de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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