TSTAg-AIRR 10524-84.2020.5.03.0054
Minutos residuais: decisão regional que registra a existência de minutos residuais superiores ao limite legal, sem quitação
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Óbice da súmula 126 do TST
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia
- Pagamento em dobro
- Adicional de insalubridade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE MINUTOS RESIDUAIS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, SEM QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ N° 410 DA SDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.