Manifesta inadmissibilidade: omissão caracterizada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Contra acórdão proferido pela Turma não cabe agravo e, ante sua manifesta inadmissibilidade, condena-se a agravante em multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UTC ENGENHARIA S.A. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Embora nas razões do recurso de revista a embargante tenha tecido considerações a respeito da multa do art. 477 da CLT, fato é que seu recurso, no particular, está mal aparelhado, na medida em que não indicou qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. 2. Deixou, ainda, de cumprir o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a transcrição foi integral, no início das razões recursais e sem qualquer destaque do trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 3. Embargos declaratórios acolhidos apenas para deixar expresso que o recurso de revista não é conhecido quanto ao tópico "multa do art. 477 da CLT".