Honorários advocaticios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, II, DO TST. É inviável o processamento do recurso quando a matéria tida por violada - no caso, o art. 791-A da CLT, não foi objeto de debate na decisão recorrida, tampouco houve a interposição de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. Incidência do óbice do item II da Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.