Contrabando de cigarros eletrônicos: prestação pecuniária

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ECONÔMICA CONCRETA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER REPARATÓRIO. ARGUMENTO QUE NÃO DISPENSA O REEXAME PROBATÓRIO QUANDO O VALOR DO DANO NÃO FOI RECONHECIDO COMO PREMISSA INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ASSENTADA EM BASE FÁTICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta que a análise da proporcionalidade da prestação pecuniária não demanda reexame fático-probatório, pois o caráter reparatório do instituto permitiria concluir, pela simples leitura do acórdão, que o valor fixado seria desproporcional ao alegado dano apurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a") e por ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base fática (alínea "c").

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

5. O Tribunal de origem realizou análise econômica concreta, fixando a prestação pecuniária com base no critério de comprometimento máximo de 30% da renda mensal. Substituir esse critério pela proporção ao dano alegado pela defesa demandaria igualmente reexame fático-probatório, pois o valor do dano não foi reconhecido pelo acórdão recorrido como premissa incontroversa. Incide a Súmula 7/STJ.

6. O agravante não impugna os dois fundamentos autônomos que sustentaram o não conhecimento pela alínea "c" - ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base fática -, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso nessa parte.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.