Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 152-07.2011.5.05.0161
Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime
- Direito do Trabalho
- Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime
- Rmnr
- Metodologia de cálculo
- Norma coletiva
- Validade
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional