Adicional por tempo de serviço: coisa julgada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO. ARESTO INSERVÍVEL. 2. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.