Isonomia entre os empregados da empresa prestadora e os contratados diretamente pela tomadora de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. . ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 635.546. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção emitiu pronunciamento claro e inequívoco de que a concessão de direitos por isonomia entre o terceirizado e os empregados da tomadora de serviços depende da demonstração de identidade das atividades exercidas, o que não se evidenciou na hipótese. Os presentes embargos declaratórios revelam intenção de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.