Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

AGRAVO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. Precedentes. 2. Desse modo, considerando que se trata, o caso dos autos, de execução individual ajuizada em 11/10/2022, decorrente de ação coletiva que teve o trânsito julgado certificado em 22/09/2020, e tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto em 2013, é forçoso reconhecer que se encontra ultrapassado o prazo bienal previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantem-se a decisão da Corte Regional, declarando-se prescrito o direito de ação da ora agravante. Agravo a que se nega provimento.