Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos entes públicos e suas entidades. No caso em exame não há omissão a ser sanada, na medida em que consta no acórdão desta 2ª Turma que a responsabilização subsidiária pelo Tribunal Regional decorreu da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, pois o TRT entendeu que é da Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.