Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA COM O INTUITO DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324 E NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.