Horas de sobreaviso: julgamento além do pedido (extra petita)

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS DE SOBREAVISO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). Constatada possível violação do art. 492 do CPC, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 – INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional considerou que o autor fruía intervalo de 2:30h diárias, consignando que nos outros momentos o autor permanecia à disposição do reclamado em sua residência. A controvérsia a respeito das atividades que podem ser consideradas como intervalo intrajornada do reclamante, empregado doméstico que dormia no domicílio do empregador, possui nítidos contornos fáticos probatórios, insuscetíveis de reexame na forma da Súmula 126 desta Corte, que afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). Demonstrada possível violação do art. 492 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). 1 – No caso, o pedido de horas extras foi feito apenas em razão da extrapolação da jornada contratada, não havendo nenhuma menção na peça de ingresso de que o autor se ativava em regime de sobreaviso. 2 – Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas de sobreaviso, extrapolou os limites da petição inicial, configurando verdadeira hipótese de julgamento extra petita nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.