Treinador de futebol: aplicação da lei pelé aos contratos em curso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TREINADOR DE FUTEBOL. APLICAÇÃO DA LEI PELÉ AOS CONTRATOS EM CURSO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, consignada manifestação específica acerca da constatação de que o acórdão regional não registra a existência de norma contratual ou regulamentar que tenha aderido ao contrato de trabalho, razão pela qual não houve impedimento à aplicação imediata da legislação superveniente.O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.