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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000622-50.2021.5.02.0065

Comissões: estorno

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS OU TROCADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Controle de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher

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