Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 38300-46.2009.5.01.0201
A rediscussão do mérito não se coaduna com a via eleita
- Direito do Trabalho
- A rediscussão do mérito não se coaduna com a via eleita
- Direito Coletivo
- Reajuste Salarial
- Nulidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. A rediscussão do mérito não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Reajuste Salarial; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios