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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 112-51.2020.5.17.0007

Execução: apuração de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Na hipótese, não obstante a parte recorrente ter indicado o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 896, § 1º-A, da CLT, deixou de atender ao que determina o inciso III do mesmo dispositivo, inviabilizando o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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