TSTRR 1001853-21.2017.5.02.0464
Negativa de prestação jurisdicional: nulidade
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade
- Remuneração variável
- Comprovação de periodicidade
- Caráter esporádico do pagamento da parcela
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMPROVAÇÃO DE PERIODICIDADE. CARÁTER ESPORÁDICO DO PAGAMENTO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Gratificação; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova