Enquadramento sindical: categoria profissional diferenciada não configurada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto probatório dos autos, consignou que o reclamante exercia a função de promotor de vendas, e não de vendedor, desatendendo aos requisitos fixados na Lei 3.207/57 para sua inserção na categoria profissional diferenciada dos vendedores viajantes ou pracistas. 2. Para infirmar a conclusão regional e assentar que o trabalhador exercia a função de vendedor, integrante de categoria diferenciada regida pela Lei nº 3.207/1957, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, conduta vedada nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.