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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 825-85.2017.5.05.0194

Ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
  • Não oposição de embargos de declaração
  • Óbice da súmula nº 297, II, do TST
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • Reajuste Salarial
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA DO FEITO NO TRT , SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL , POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA : "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Cumpre acrescentar que em momento algum a parte se insurge contra o não conhecimento do agravo regimental , tampouco aponta o evidente equívoco da Corte "a quo" ao afirmar que o apelo impugnou acórdão, quando, na verdade, foi interposto corretamente em face de decisão unipessoal da Relatora do recurso ordinário. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Litigância de Má-Fé; Honorários Advocatícios; Custas

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