Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11631-45.2019.5.18.0002
Prequestionamento de mérito: obstáculo processual ao conhecimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prequestionamento de mérito
- Obstáculo processual ao conhecimento
- Omissão
- Não ocorrência
- Preparo / Deserção
- Cabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MÉRITO. OBSTÁCULO PROCESSUAL AO CONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mérito do recurso de revista não foi analisado em razão do óbice processual detectado e que nem mesmo está sendo questionado pelo embargante. 2. A não apreciação das alegadas violações constitucionais, portanto, não se constitui em omissão, mas consequência da inadmissibilidade do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Preparo / Deserção; Cabimento; Multa por ED Protelatórios; Fase de Execução