Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20-92.2022.5.13.0014
Majoração do percentual fixado a título de honorários de advogado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Majoração do percentual fixado a título de honorários de advogado
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.