TSTAIRR 34500-94.2007.5.04.0201
Execução: óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação ( R$ 557.397,76 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre contribuições Petros , equilíbrio atuarial , reserva matemática , juros e custas em execução, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST . Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, ainda que reconhecida a transcendência econômica, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Complementação de Benefício Previdenciário