Ente público: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CARACTERIZADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos em face de decisão em que, exercendo o juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista da parte Reclamada, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. II. Identificada omissão quanto à análise das contrarrazões apresentadas pela parte Reclamante. III. Inexistência de contrariedade no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, sem alteração do julgado .