TSTAg-AIRR 41500-31.2006.5.01.0342
Prescrição: dano mor al. agravo de instrumento desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Dano mor al. agravo de instrumento desfundamentado
- Inteligência da súmula 422, i, do TST
- A, I, da CLT e o óbice da Súmula 126/TST
- Prescrição e Decadência
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MOR AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não logrou êxito em afastar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam, o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º - A, I, da CLT e o óbice da Súmula 126/TST. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado