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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 41500-31.2006.5.01.0342

Prescrição: dano mor al. agravo de instrumento desfundamentado

  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Prescrição
  • Dano mor al. agravo de instrumento desfundamentado
  • Inteligência da súmula 422, i, do TST
  • A, I, da CLT e o óbice da Súmula 126/TST
  • Prescrição e Decadência
  • Doença Ocupacional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MOR AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não logrou êxito em afastar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam, o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º - A, I, da CLT e o óbice da Súmula 126/TST. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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