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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10618-28.2021.5.15.0130

Pagamento das folgas trabalhadas: limitação da condenação aos valores postos na inicial

  • Direito do Trabalho
  • Pagamento das folgas trabalhadas
  • Limitação da condenação aos valores postos na inicial
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
  • Dialeticidade inobservada
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS FOLGAS TRABALHADAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTOS NA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte se limita a reiterar alegações postas no recurso denegado e a destacar genericamente que preencheu os pressupostos de admissibilidade, não se insurgindo, efetivamente, contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

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