TSTAg-AIRR 10315-17.2021.5.15.0129
Horas extras: jornada externa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada externa
- Ônus da prova
- Base de cálculo
- Prequestionamento
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Partes e Procuradores; Honorários Advocatícios; Correção Monetária