Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 961-46.2015.5.10.0022
Competência: vícios
- Direito do Trabalho
- Competência
- Vícios
- Recurso
- Preparo / Deserção
- Transcendência
- Concessão de Serviço Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 33.000,00), no importe de R$ 330,00 - trezentos e trinta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Recurso; Preparo / Deserção; Transcendência; Concessão de Serviço Público