Inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado analisou expressamente a indicação de violação do art. 7º, XXVI, da CF. Por outro lado, não houve exame de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, porque não indicado nas razões de revista. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.