Jurisprudências
TSTAg-RRAg-RRAg 0000761-39.2022.5.05.0020
Ag-RRAg-RRAg 0000761-39.2022.5.05.0020
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Brasília, 21 de novembro de 2024.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator