TSTAIRR 21750-76.2015.5.04.0008
Adicional de periculosidade: transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento
- Adicional de horas extras prestadas no período noturno
- Pagamento incorporado ao adicional noturno
- Quitação mediante salário complessivo
- Diferenças salariais por desvio de função
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO MEDIANTE SALÁRIO COMPLESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 91 DO TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO . ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DE CARGO DIVERSO DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Diferenças por Desvio de Função