A) agravo de instrumento em recurso de revista: acúmulo de função

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a testemunha ouvida a convite do reclamado declarou de maneira expressa que o reclamante exercia funções de auditoria, em que pesem as declarações do reclamado de que o obreiro se ativava como recepcionista. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa aos arts. 71, § 4º, da CLT e 6º da LINDB, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional interpretou de forma extensiva cláusula de instrumento coletivo, concedendo o pagamento da parcela "quebra de caixa" a empregado que não exercia, de forma exclusiva, a função de caixa. Verifica-se que a cláusula coletiva transcrita no acórdão regional garantia o pagamento da gratificação apenas aos que exerciam a função de caixa permanentemente, ocorrendo, assim, a violação do art. 7º, XXVI, da CF, que prega o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo concluiu que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho em curso celebrados anteriormente à vigência da Reforma, condenando o reclamado, em razão da parcela de intervalo intrajornada suprimida, ao pagamento de horas extras integrais, com natureza salarial, inclusive quanto ao período posterior a 11/11/2017. O entendimento adotado no acórdão recorrido revela-se incompatível com a tese recentemente fixada pelo Pleno do TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, a condenação do reclamado pela supressão do intervalo intrajornada deve ser limitada, com relação ao período contratual a partir de 11/11/2017, ao pagamento do interregno suprimido, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.